Condenação. Roubo circunstanciado. Apelação. Preliminar. Restituição de prazo. Razões extemporâneas. Mera irregularidade.

Aborto de feto anencefálico e anacrânico - Indeferimento - Inexistência de disposição expressa.

Modelos de Petições Cíveis

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A importância finalidade teleológica da interpretação da linguagem jurídica no cotidiano

Ao se debruçar sobre um texto, o que se busca é extrair conhecimento, é retirar dali algo desconhecido ou que não tenha pleno domínio e por isso deseja aprofundar-se de forma mais intensa, a arte de interpretar nos permite imaginar convivendo a situação descrita, e nenhum exemplo melhor do que o direito, que é uma ciência social com constante necessidade de interpretação, para sua efetiva aplicabilidade, para retratar tal situação. Ao passo que a arte de interpretar é algo subjetivo que pode gerar opiniões divergentes, é o que gera posicionamentos jurídicos de grande antinomia perante casos semelhantes. Neste ínterim, busca-se com esta pesquisa evidenciar a importância interpretativa de uma norma jurídica e qual são os efeitos acarretados no meio social.

Candidato que errou pagamento de inscrição em concurso não terá direito a indenizações

Ficou comprovado que houve um equívoco por parte do requerente ao efetuar o pagamento.

Conflito negativo de competência. Violência doméstica e familiar. Homologação de auto de prisão em flagrante.

Agressões praticadas pelo companheiro contra pessoa civilmente identificada como sendo do sexo masculino.

Tráfico de entorpecentes. Crime hediondo. Recurso interposto pelo ministério público prejudicado. Sucumbência não configurada. Intempestividade do recurso interposto pelo réu justificada.

Recurso conhecido e no mérito improvido. Autoria e materialidade comprovada. Conjunto probatório apto a sustentar a condenação. Palavras dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do réu em harmonia com as demais provas produzidas. Impossibilidade de desclassificação para uso ou redução prevista no artigo 33 parágrafo quarto da lei n. 11.343/06.

Tributário. Simples. Exclusão. Arbitragem de futebol. Artigo 9º, da Lei nº 9.317/96. Possibilidade.

Medida cautelar de arresto. Feito extinto sem resolução de mérito. Inicial indeferida em virtude da carência de ação (falta de interesse de agir).

Habeas corpus crime. Prisão preventiva por conveniência da instrução criminal. Decisão fundamentada em fato concreto evidenciador da necessidade da medida cautelar.

Ofensas verbais de juiz de direito contra advogado. Responsabilidade do estado. Dever de indenizar. Quantum indenizatório. Parâmetros da câmara.

Senado aprova 59 matérias na convocação extraordinária

Noções preliminares de Processo Civil - Petição inicial e contestação

Alencar Frederico - advogado militante, pós-graduado em Direito Processual Civil, pós-graduando em Direito Tributário, membro da Associação dos Advogados de São Paulo, e membro honorário da Academia Brasileira de Direito Processual Civil.

Da prova no Processo Penal: lineamentos teóricos

Bruno César Gonçalves da Silva, é Mestre em Direito Processual pela PUC-Minas e professor de Processo Penal na Faculdade Estácio de Sá, Arnaldo e na ANAMAGES.

Homem que teve perfil em rede social criado durante campanha de marketing não será indenizado

Apesar de julgar improcedente o pedido de indenização, o juiz solicitou a exclusão do perfil.

Inventário Extrajudicial - Quais são os documentos necessários para iniciar o procedimento?

Baseado nas regras atuais da Consolidação Normativa, bem como Resolução CNJ 35/2007 - para o procedimento no Estado do Rio de Janeiro

LEI Nº 13.651, DE 11 DE ABRIL DE 2018

Cria a Universidade Federal do Delta do Parnaíba (UFDPar), por desmembramento da Universidade Federal do Piauí (UFPI), e cria a Universidade Federal do Agreste de Pernambuco (Ufape), por desmembramento da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE).

Família impedida de embarcar em ônibus será indenizada por dano moral

O requerente receberá R$ 4.000,00 a título de danos morais e R$ 392,76 a título de danos materiais.

Liberdade de imprensa versus a proteção dos direitos da personalidade

Resta órfã de lei específica a tutela da liberdade de imprensa principalmente no impasse de casos concretos em que se constata a maior preocupação na proteção dos direitos da personalidade

Cartório judicial privatizado. Vínculo de emprego com o Estado do Rio Grande do Sul.

O Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul prevê os cartórios privativos de varas cíveis, também estabelecendo a possibilidade de contratação de trabalhadores, pelo regime celetista, para a realização das atividades inerentes, pelo titular da serventia.